Rial Assessoria Contábil

Assessoria Contábil Especializada para o MEI

Seja bem-vindo(a) à Rial Assessoria Contábil! Nosso foco é simplificar a vida do Microempreendedor Individual (MEI), garantindo que suas obrigações fiscais sejam cumpridas corretamente e que você tenha o melhor planejamento para o crescimento do seu negócio. Entender e gerenciar seus impostos é crucial. Estamos aqui para guiar você em cada passo da declaração, pagamento e planejamento.

Tópico: O MEI e a Conformidade Fiscal

O regime MEI foi criado para simplificar e reduzir a carga tributária dos pequenos negócios. No entanto, mesmo sendo simples, a conformidade exige atenção. O não cumprimento das obrigações, como a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pode gerar multas, juros e até mesmo a exclusão do regime.

Nossa Missão: Oferecer educação e suporte contábil de excelência para que você possa focar no que realmente importa: o seu negócio.

Declaração de Impostos: Sem Complicações

A declaração de impostos do MEI envolve duas obrigações principais: a Declaração Anual e, em alguns casos, a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF).

Tópico: A Obrigação Anual - DASN-SIMEI

Todo MEI precisa entregar anualmente a **Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)**. Esta declaração informa o faturamento bruto total do ano anterior (receitas de vendas e/ou serviços). É fundamental que o MEI mantenha o registro mensal de suas receitas para preencher este documento com precisão.

• Prazo: Geralmente até o final de Maio.
• O que declarar: Receita Bruta total obtida com Vendas/Serviços e se houve contratação de funcionário.
• Consequências do Atraso: Multa de no mínimo R$ 50,00, além de bloqueio da emissão do DAS.

Tópico: O MEI e o IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)

Muitos MEIs se confundem, mas a empresa (CNPJ) e o empreendedor (CPF) são entidades separadas para fins de IRPF. O MEI só precisa declarar o IRPF se seus rendimentos tributáveis como Pessoa Física ultrapassarem o limite de isenção estabelecido pela Receita Federal no ano-calendário.

A chave é calcular o **Lucro Isento** e o **Lucro Tributável**. A maior parte do lucro do MEI é isenta de Imposto de Renda, mas é preciso aplicar o percentual de presunção (8% para Comércio/Indústria, 16% para Transporte de Passageiros e 32% para Serviços) sobre a receita bruta. O valor que ultrapassar esse percentual (e as despesas comprovadas) é considerado Lucro Tributável e deve ser somado a outras rendas do seu CPF para verificar a obrigatoriedade do IRPF.

Pagamento de Impostos: O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

O DAS é a guia mensal que unifica todos os tributos devidos pelo MEI (INSS, ICMS e/ou ISS). É o pilar do cumprimento fiscal do Microempreendedor.

Tópico: Componentes e Vencimento do DAS

O valor do DAS é fixo e reajustado anualmente com base no salário mínimo e nas atividades da empresa. Ele inclui:

1. INSS: Contribuição para a Previdência Social, garantindo benefícios como aposentadoria, auxílio-doença, etc. (5% do salário mínimo).
2. ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (R$ 1,00 para Comércio/Indústria).
3. ISS: Imposto Sobre Serviços (R$ 5,00 para Prestadores de Serviços).

O DAS vence todo dia **20 de cada mês**. O pagamento em dia é crucial para manter os benefícios previdenciários e evitar juros e multas.

Guia Prático: Como Gerar e Pagar o DAS

1. Acessar o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) no Portal do Simples Nacional.
2. Informar o CNPJ do MEI.
3. Selecionar o ano-calendário e o mês de apuração.
4. Gerar a guia (DAS) para pagamento.
5. O pagamento pode ser feito via código de barras em bancos, lotéricas ou por débito automático (se previamente configurado).

Dica Rial: Configure o débito automático para evitar esquecimentos e garantir a pontualidade do seu pagamento!

Planejamento Fiscal: O Próximo Nível do seu Negócio

Planejamento fiscal no MEI não se limita a pagar o DAS; envolve a gestão inteligente do seu faturamento e a análise da necessidade de transição para outro regime tributário, como Simples Nacional (Microempresa - ME).

Tópico: Controle de Faturamento e o Limite do MEI

O limite de faturamento anual do MEI é de **R$ 81.000,00** (ou proporcional no primeiro ano de atividade). É vital acompanhar mensalmente a receita bruta para não ultrapassar este limite sem o devido planejamento.

• Ultrapassagem até 20% (R$ 97.200,00): A transição para Microempresa (ME) deve ser feita, e os impostos retroativos serão pagos com juros e multas.
• Ultrapassagem acima de 20% (R$ 97.200,00): O desenquadramento é retroativo a Janeiro do ano da ultrapassagem, gerando uma alta carga de impostos e burocracia.

Nossa assessoria ajuda você a monitorar seu faturamento e planejar a melhor data para a mudança de regime, minimizando o impacto tributário.

Tópico: Organização Financeira para Decisões Fiscais

A separação das finanças pessoais e empresariais é a regra de ouro do planejamento fiscal. Ela permite a correta apuração do lucro da empresa, essencial para o cálculo da parcela isenta no IRPF do empreendedor.

Ação Estratégica: Mantenha um Livro Caixa simples ou um software de gestão para registrar todas as receitas e despesas do CNPJ. Isso não só facilita a DASN-SIMEI, como também prepara o seu negócio para a eventual transição para ME, onde a contabilidade formal é obrigatória.

Comentários de Clientes Satisfeitos

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